REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO E O SIMPLEX URBANÍSTICO
O curso Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e o Simplex Urbanístico oferece uma visão abrangente dos procedimentos de isenção e controle prévio de operações urbanísticas. O primeiro módulo aborda o enquadramento legal atualizado, incluindo as recentes alterações legislativas, e detalha os processos de licenciamento e comunicação prévia, além das isenções aplicáveis. O segundo módulo foca em casos práticos, como o licenciamento de armazéns e escritórios, e apresenta checklists e boas práticas para otimização dos procedimentos. É uma oportunidade valiosa para profissionais que desejam se aprofundar nas normas e práticas urbanísticas atuais.
Informações
Formador
Data
25, 26 e 30 de junho de 2026
Duração
9 horas
Horário
9h30-12h30
Local
Modalidade
Valor
Conteúdos
Objetivos
1. Compreender o Enquadramento Legal Atualizado: Analisar as principais alterações legislativas recentes, incluindo o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e a Portaria 71-A/2024, de 7 de fevereiro, para assegurar uma interpretação correta do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2. Diferenciar Procedimentos de Controlo Prévio e Isenções: Identificar e distinguir entre os casos que requerem licenciamento, comunicação prévia ou que estão isentos de controlo prévio, conforme os artigos 6.º, 6.º-A e 7.º do RJUE.
3. Aplicar Procedimentos Práticos em Casos Específicos: Desenvolver competências para tramitar processos de licenciamento e comunicação prévia, incluindo a elaboração de documentação necessária e a simulação de casos reais, como a edificação de armazéns e escritórios.
4. Implementar Boas Práticas para Otimização dos Procedimentos: Adotar estratégias para reduzir prazos, evitar indeferimentos e garantir a conformidade técnica e documental, promovendo uma comunicação eficaz com as entidades públicas envolvidas nos processos urbanísticos.
Programa
"Novo" Simplex Urbanístico - Decreto-Lei 108/2026, de 29 de maio
1. As principais razões e objetivos subjacentes às recentes alterações ao RJUE – O Simplex Urbanístico de 2024 e o RJUE de 2026
(a) A nova sistemática do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro
(b) As clarificações face ao Simplex de 2024 (Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro)
(c) Alterações
(d) Aditamentos
(e) Revogações
(f) Repristinação do artigo 62.º
(g) Aplicação no tempo e entrada em vigor
2. As modificações:
(a) Os conceitos/definições
(b) As isenções de controlo prévio
(c) Os procedimentos, trâmites e prazos
(i) Licenciamento
(ii) Comunicação prévia
(ii) Informação prévia
(iv) Comunicação prévia com prazo
(d) Os prazos (a retoma dos prazos intercalares, em especial pareceres das entidades, consulta pública e a audiência prévia)
(e) Os títulos urbanísticos
(f) A reação contra comunicações prévias e atos nulos e outras vicissitudes
(g) A caducidade
(h) Regras para Habitação pública, custos controlados e arrendamento acessível
(i) Os poderes regulamentares do município
(j) A fiscalização e matéria contraordenacional
(k) As taxas
A Quem se Destina
Arquitetos; Urbanistas; Engenheiros civis; Engenheiros técnicos; Demais técnicos intervenientes no licenciamento de obras de urbanização e edificação
O que está incluído
Material necessário
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