Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e o Simplex Urbanístico
O curso Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e o Simplex Urbanístico oferece uma visão abrangente dos procedimentos de isenção e controle prévio de operações urbanísticas. O primeiro módulo aborda o enquadramento legal atualizado, incluindo as recentes alterações legislativas, e detalha os processos de licenciamento e comunicação prévia, além das isenções aplicáveis. O segundo módulo foca em casos práticos, como o licenciamento de armazéns e escritórios, e apresenta checklists e boas práticas para otimização dos procedimentos. É uma oportunidade valiosa para profissionais que desejam se aprofundar nas normas e práticas urbanísticas atuais.
Informações
Formador
Data
24, 25 e 26 de fevereiro
Duração
9 horas
Horário
14:00h - 17:00h
Local
Modalidade
Valor
Conteúdos
Objetivos
1. Compreender o Enquadramento Legal Atualizado: Analisar as principais alterações legislativas recentes, incluindo o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e a Portaria 71-A/2024, de 7 de fevereiro, para assegurar uma interpretação correta do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2. Diferenciar Procedimentos de Controlo Prévio e Isenções: Identificar e distinguir entre os casos que requerem licenciamento, comunicação prévia ou que estão isentos de controlo prévio, conforme os artigos 6.º, 6.º-A e 7.º do RJUE.
3. Aplicar Procedimentos Práticos em Casos Específicos: Desenvolver competências para tramitar processos de licenciamento e comunicação prévia, incluindo a elaboração de documentação necessária e a simulação de casos reais, como a edificação de armazéns e escritórios.
4. Implementar Boas Práticas para Otimização dos Procedimentos: Adotar estratégias para reduzir prazos, evitar indeferimentos e garantir a conformidade técnica e documental, promovendo uma comunicação eficaz com as entidades públicas envolvidas nos processos urbanísticos.
Programa
Módulo 1: Procedimentos de isenção e de controlo prévio de operações urbanísticas
1.1. Enquadramento Legal Atualizado
• Análise das principais alterações legislativas recentes (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro).
1.2. Procedimentos de controlo prévio:
• Os casos de licenciamento e comunicação prévia
1.3. Isenções de controlo prévio:
• Isenções objetivas - Artigo 6.º e 6.º-A
• Necessidade de termo de responsabilidade em obras interiores que afetem a estrutura de estabilidade
• Isenções subjetivas - Artigo 7.º
1.4. Novidades em matéria competência e regulamentar.
1.5 Tramitação dos procedimentos de licenciamento, comunicação prévia e utilização dos edifícios ou frações autónomas
1.5.1 Comunicação prévia
• A declaração
• Elementos instrutórios previstos na Portaria 71-A/2024, de 7 de fevereiro
• A responsabilidade técnica (Nos termos da Lei n.º 31/2009 - Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra.
• O título
• Obrigações desde o início até a conclusão das operações urbanísticas.
1.5.2. Tramitação do procedimento de licenciamento
• O pedido
• Elementos instrutórios previstos na Portaria 71-A/2024, de 7 de fevereiro
• A possibilidade de ser proferido o despacho de convite ao aperfeiçoamento do pedido
• A aprovação do projeto de arquitetura
• A apresentação dos projetos das especialidades
• A licença
• O título
• Obrigações desde o início até a conclusão das operações urbanísticas
• Prazos legais e possibilidade de agilizar o processo
1.6.Utilização de edifícios ou suas frações
• Utilização de edifício ou fração autónoma precedido de obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia
• Alteração ao uso
• Utilização de edifício ou fração autónoma com obras isentas de controlo prévio
Módulo 2 – Procedimentos práticos e Casos Específicos
2.1. Caso prático
• Edificação de armazém sujeito ao regime de isenção, licenciamento ou comunicação prévia.
• Critérios para a escolha do procedimento
• Pressupostos legais
• Elementos instrutórios
2.2. Procedimentos de Licenciamento para Armazéns e Escritórios
• Diferenças no licenciamento de edifícios industriais e comerciais.
• Exigências específicas:
• Estacionamento.
• Acessibilidade.
• Segurança contra incêndios.
2.3. Casos Práticos e Simulações
• Estudo de caso 1: Licenciamento de um novo armazém.
• Estudo de caso 2: Comunicação prévia para alteração de espaço de escritório.
• Discussão sobre desafios enfrentados pelos participantes.
2.4. Checklists e Modelos de Documentação
• Checklist de documentação para armazéns e escritórios.
• Modelos de termo de responsabilidade e outros documentos necessários.
2.5. Boas Práticas para Otimização dos Procedimentos
• Como reduzir prazos e evitar indeferimentos.
• Estratégias de comunicação com entidades públicas.
• Como garantir a conformidade técnica e documental.
A Quem se Destina
Arquitetos; Urbanistas; Engenheiros civis; Engenheiros técnicos; Demais técnicos intervenientes no licenciamento de obras de urbanização e edificação
