CBAM - Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (Carbon Border Adjustment Mechanism)

O CBAM é um instrumento adicional de combate às alterações climáticas, coordenado com o Comércio Europeu de Licenças de Emissão, que passa pela imposição por parte da UE de um preço de carbono.

O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (conhecido como «CBAM», de «Carbon Border Adjustment Mechanism») – uma das mais relevantes medidas do Pacote Fit for 55 – entrou em aplicação a partir de 1 de outubro de 2023.

Entrada em vigor

Atualmente está em curso apenas um período transitório, que durará até fim de 2025, no qual se aplicam apenas obrigações declarativas. Trata-se de uma fase de “recolha de dados”, para preparar a imposição do preço de carbono às importações a partir de 2026. Contudo, o incumprimento das obrigações durante o período transitório tem sanções associadas.

O CBAM é atualmente aplicável aos 6 grupos seguintes de mercadorias:

- ferro/aço

- cimento

- fertilizantes

- alumínio

- hidrogénio

- eletricidade

Esta lista de mercadorias será futuramente atualizada. Note-se que o CBAM é aplicável não só à importação das referidas mercadorias enquanto precursores de indústria, mas também aos produtos transformados dessas mercadorias no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento ativo.